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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 137

305 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 137. Os processos, as petições e os demais expedientes serão registrados no serviço próprio da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, observando-se o seguinte:

I - o registro atenderá à rigorosa ordem cronológica da recepção do respectivo expediente, no Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP);

II - o registro compreenderá o lançamento das informações do expediente no sistema eletrônico de dados;

III - caso qualquer das partes tenha constituído mais de um advogado, do registro constará apenas o nome de um deles, de preferência o do primeiro subscritor da petição inicialmente dirigida ao Tribunal, seguido da expressão "e outro(s)", salvo se houver manifestação expressa para que das publicações oficiais relativas ao processo conste o nome de determinado advogado, dentre os que tenham sido habilitados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art137