4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 136. Na arguição de inconstitucionalidade, nos embargos infringentes e de nulidade, na exceção de impedimento, na exceção de suspeição, no agravo interno, no agravo em recurso especial ou extraordinário, nos embargos de declaração, na exceção de incompetência e na oposição não haverá alteração da numeração original nem formação de autos apartados, devendo ser anotada no registro e na autuação do processo a ocorrência.
Parágrafo único. Os recursos adesivos não implicarão cadastramento de nova classe, bastando a anotação no registro do recurso que ensejou a adesão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5657546-67.2026.8.09.0024 AGRAVO INTERNO CíVELTJGO 5617604-41.2026.8.09.0149 AGRAVO INTERNO CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art136