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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 136

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 136. Na arguição de inconstitucionalidade, nos embargos infringentes e de nulidade, na exceção de impedimento, na exceção de suspeição, no agravo interno, no agravo em recurso especial ou extraordinário, nos embargos de declaração, na exceção de incompetência e na oposição não haverá alteração da numeração original nem formação de autos apartados, devendo ser anotada no registro e na autuação do processo a ocorrência.

Parágrafo único. Os recursos adesivos não implicarão cadastramento de nova classe, bastando a anotação no registro do recurso que ensejou a adesão.

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