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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 134

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.

Art. 134. A solicitação para inclusão de nova classe ou assunto será dirigida ao 1º Vice- Presidente, acompanhada de justificativa quanto à relevância da solicitação, de exemplos de sua ocorrência e da indicação do local de inclusão na respectiva tabela, para encaminhamento ao Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

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