2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2015.
Art. 133. O cadastramento do assunto é obrigatório, em todos os feitos de competência recursal ou originária, protocolados no Tribunal.
§ 1º A ausência do cadastramento do assunto impedirá a distribuição.
§ 2º Fica vedado o cadastramento e a criação de novos assuntos nas tabelas, sem prévia autorização do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art133