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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 133

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2015.

Art. 133. O cadastramento do assunto é obrigatório, em todos os feitos de competência recursal ou originária, protocolados no Tribunal.

§ 1º A ausência do cadastramento do assunto impedirá a distribuição.

§ 2º Fica vedado o cadastramento e a criação de novos assuntos nas tabelas, sem prévia autorização do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

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