Art. 132. A classificação do tipo de procedimento observará a Tabela Unificada de Classes definida, com enumeração taxativa, pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedadas a inclusão e a exclusão de novas classes, sem autorização expressa do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art132