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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 132

Art. 132. A classificação do tipo de procedimento observará a Tabela Unificada de Classes definida, com enumeração taxativa, pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedadas a inclusão e a exclusão de novas classes, sem autorização expressa do Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.

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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

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