3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2022.
Art. 135. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000615-59.2011.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena · 27/07/2022 0010697-30.2003.8.17.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 11/07/2017 0033209-65.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 29/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art135