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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Regimento Interno do TJPE

Art. 135

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2022.

Art. 135. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso.

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TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

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