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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 131

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2009.

Art. 131. A transmissão radiofônica ou televisionada e a filmagem das sessões, bem como a gravação ou taquigrafia dos debates por pessoas estranhas ao Tribunal só poderão ser feitas quando autorizadas pelo órgão colegiado ou, no caso de sessão do Pleno, pelo Presidente do Tribunal.

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