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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 130

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.

Art. 130. Os órgãos do Tribunal farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos sujeitos a seu conhecimento e, se for o caso, procederão contra o responsável perante a autoridade competente.

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