1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2016.
Art. 130. Os órgãos do Tribunal farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos sujeitos a seu conhecimento e, se for o caso, procederão contra o responsável perante a autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0194524-29.2012.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho · 13/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art130