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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 125

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.

Art. 125. Ao Tribunal, ao Órgão Especial, ao Conselho da Magistratura, às Seções, aos Grupos de Câmaras Cíveis, às Câmaras e às Turmas da Câmara Regional cabe o tratamento de "egrégio" e aos seus membros o de "excelência”. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Decisões que citam este artigo

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