2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2011.
Art. 118. O membro do Ministério Público que oficie perante o Tribunal poderá pedir preferência para julgamento dos processos e recursos em que tenha intervindo como fiscal da ordem jurídica ou como parte.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003048-36.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 06/07/2011 0002064-67.2002.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 14/06/20061
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0003048-36.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 06/07/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art118