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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 118

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2011.

Art. 118. O membro do Ministério Público que oficie perante o Tribunal poderá pedir preferência para julgamento dos processos e recursos em que tenha intervindo como fiscal da ordem jurídica ou como parte.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art118