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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 117

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2014.

Art. 117. Nos processos em que atuar como parte, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos e terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art117