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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 116

Art. 116. Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, se não for arguida a nulidade logo após a exposição da causa pelo relator na sessão de julgamento.

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