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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 115

Art. 115. O Ministério Público oferecerá seus pareceres por escrito nos autos dos processos, não podendo reservar-se para opinar em mesa.

Parágrafo único. Se o parecer escrito omitir opinião sobre matéria relevante, poderá o relator devolver os autos ao Ministério Público para a devida complementação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art115