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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 114

Art. 114. Nas situações de intervenção do Ministério Público, o relator mandará, mediante despacho, abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor.

§ 1º Registrados e distribuídos os recursos criminais, sem pedido de provimento jurisdicional de natureza urgente, os autos serão encaminhados, independentemente de despacho do relator, ao Ministério Público.

§ 2º Quando não fixado diversamente em lei ou neste Regimento, será de 30 (trinta) dias o prazo para o Ministério Público manifestar-se nos autos, como fiscal da ordem jurídica.

§ 3º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o seu parecer, o Relator requisitará os autos, facultando, se ainda oportuna, a sua posterior juntada, e dará andamento ao processo, podendo propor ao órgão julgador a comunicação do fato à Procuradoria Geral de Justiça.

§ 4º No processo em autos eletrônicos, findo o prazo de manifestação do Ministério Público, os autos serão, independentemente de requisição específica, conclusos ao relator.

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