1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 113. O Ministério Público terá vista dos autos nas hipóteses em que a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a lei ou este Regimento impuserem a sua intervenção.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPE cita este artigo
0005459-87.2023.8.17.2730 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 24/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art113