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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 113

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.

Art. 113. O Ministério Público terá vista dos autos nas hipóteses em que a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a lei ou este Regimento impuserem a sua intervenção.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art113