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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 112

Art. 112. O Ministério Público funcionará perante o Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Grupos de Câmaras Cíveis, Câmaras e Turmas. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Parágrafo único. Nas sessões administrativas não participará o Ministério Público.

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