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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 111

Art. 111. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público que oficiem perante o Tribunal, além outras previstas em lei ou neste Regimento:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos desembargadores;

II - intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

III - receber intimação pessoal;

IV - ingressar e transitar livremente nas salas de sessões, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos desembargadores;

V - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

VI - tomar assento à direita dos presidentes do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Grupos de Câmaras Cíveis, Câmaras e Turmas. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Parágrafo único. A intimação pessoal do Ministério Público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

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