Art. 111. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público que oficiem perante o Tribunal, além outras previstas em lei ou neste Regimento:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos desembargadores;
II - intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
III - receber intimação pessoal;
IV - ingressar e transitar livremente nas salas de sessões, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos desembargadores;
V - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
VI - tomar assento à direita dos presidentes do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Grupos de Câmaras Cíveis, Câmaras e Turmas. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
Parágrafo único. A intimação pessoal do Ministério Público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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