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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 119

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2016.

Art. 119. Durante o julgamento, com autorização prévia e expressa do Presidente do órgão julgador, poderá o Ministério Público, solicitando a palavra pela ordem, fazer intervenção sumária para pedir esclarecimento em relação a fatos ou documentos que possam influir no julgamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art119