3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2016.
Art. 119. Durante o julgamento, com autorização prévia e expressa do Presidente do órgão julgador, poderá o Ministério Público, solicitando a palavra pela ordem, fazer intervenção sumária para pedir esclarecimento em relação a fatos ou documentos que possam influir no julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPE citam este artigo
0000431-30.2016.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 21/07/2016 0009866-48.2004.8.17.0000 Embargos InfringentesTJPE, Rel. Eduardo Augusto Paura Peres · 13/06/2007 0008772-31.2005.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. José Fernandes de Lemos · 19/05/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art119