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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 503

Art. 503. Compete à Secretaria Judiciária distribuir aos membros do órgão competente para a apreciação da matéria, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sessão deliberativa, cópias do texto do projeto e do parecer da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI).

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