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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 502

Art. 502. Após o encerramento do prazo para a apresentação do parecer da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), o Presidente do Tribunal incluirá o projeto na pauta da primeira sessão subsequente do órgão competente para deliberação, respeitando rigorosamente a ordem numérica sequencial definida pela precedência do registro.

§ 1º Em caráter excepcional e mediante decisão fundada em relevantes razões de conveniência e oportunidade, devidamente publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal poderá sobrestar, pelo tempo que indicar, a inclusão em pauta de projeto já totalmente instruído, período em que poderão ser incluídos em pauta os projetos com números de registro imediatamente subsequentes.

§ 2º Vencido o prazo de sobrestamento, o projeto retomará a precedência para inclusão em pauta, definida pelo seu número de registro.

§ 3º O sobrestamento de que trata o § 1º deste artigo automaticamente deixará de produzir efeitos caso pelo menos 17 (dezessete) desembargadores subscrevam manifestação conjunta em prol da inclusão do projeto em pauta, de acordo com o seu número de registro, manifestação essa a ser protocolada perante a Secretária Judiciária, a quem caberá dar ciência pública do fato, mediante publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário.

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