Art. 501. No caso de propostas de codificações, de consolidações, de alteração de múltiplos diplomas normativos, ou que versem sobre temas de excepcional complexidade ou grande relevância institucional, o Tribunal poderá fixar prazos maiores, ou ainda votar regimento especial para sua apreciação.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art501