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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 501

Art. 501. No caso de propostas de codificações, de consolidações, de alteração de múltiplos diplomas normativos, ou que versem sobre temas de excepcional complexidade ou grande relevância institucional, o Tribunal poderá fixar prazos maiores, ou ainda votar regimento especial para sua apreciação.

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