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LIVRO V - Dos Projetos de Normas

Regimento Interno do TJPE

Art. 504

Art. 504. Submetido à discussão e deliberação, os desembargadores rejeitarão ou aprovarão globalmente o projeto.

§ 1º Aprovado o projeto global, pronunciar-se-á o Tribunal sobre as emendas que tiverem parecer contrário da Comissão, desde que tenha havido requerimento de destaque formulado no início da discussão.

§ 2º Não serão admitidas emendas apresentadas em plenário.

§ 3º As emendas supressivas serão discutidas e votadas com preferência sobre as aditivas e estas sobre as modificativas, considerando-se prejudicadas as redigidas no mesmo sentido.

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