11 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 152. Os embargos declaratórios terão como relator o desembargador que prolatou a decisão ou o acórdão embargado, salvo se licenciado ou afastado do cargo por período superior a 90 (noventa) dias. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
Parágrafo único. Na hipótese em que o relator que prolatou a decisão ou o acórdão embargado for integrante de outra Câmara, ou seja, atuou em substituição a um membro titular por qualquer motivo (férias, licença, remoção, aposentadoria) e este se aposente, assumirá a relatoria de eventuais embargos de declaração o desembargador que primeiro acompanhou o voto do desembargador afastado. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0001090-44.2023.8.17.3120 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 02/10/2026 0008475-52.2026.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 16/09/2026 0011517-46.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 05/05/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Relatoria
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art152