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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO IV - Da Relatoria

Regimento Interno do TJPE

Art. 152

11 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 152. Os embargos declaratórios terão como relator o desembargador que prolatou a decisão ou o acórdão embargado, salvo se licenciado ou afastado do cargo por período superior a 90 (noventa) dias. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

Parágrafo único. Na hipótese em que o relator que prolatou a decisão ou o acórdão embargado for integrante de outra Câmara, ou seja, atuou em substituição a um membro titular por qualquer motivo (férias, licença, remoção, aposentadoria) e este se aposente, assumirá a relatoria de eventuais embargos de declaração o desembargador que primeiro acompanhou o voto do desembargador afastado. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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