1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 153. Não poderão servir como relator:
I - o titular de cargo de direção, salvo nos casos previstos neste Regimento e em processo administrativo cujo julgamento seja de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura;
II - nos recursos e nas ações rescisórias, salvo norma legal ou regimental em contrário, o desembargador que tiver proferido a decisão recorrida ou rescindenda, ou dela participado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0008037-26.2026.8.17.9000 Ação RescisóriaTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Relatoria
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art153