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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO IV - Da Relatoria

Regimento Interno do TJPE

Art. 153

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 153. Não poderão servir como relator:

I - o titular de cargo de direção, salvo nos casos previstos neste Regimento e em processo administrativo cujo julgamento seja de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura;

II - nos recursos e nas ações rescisórias, salvo norma legal ou regimental em contrário, o desembargador que tiver proferido a decisão recorrida ou rescindenda, ou dela participado.

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