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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO IV - Da Relatoria

Regimento Interno do TJPE

Art. 150

108 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 150. São atribuições do relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, encaminhar, a seu critério, o processo para o CEJUSC - 2º grau e, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - intimar o recorrente para que corrija no prazo de 05 (cinco) dias algum vício passível de ser sanado no recurso;

IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

V - negar liminarmente provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

VI - depois de facultada a apresentação de resposta, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

VII - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado, originariamente, perante o tribunal;

VIII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

IX - submeter ao órgão colegiado ou a seu presidente, conforme a competência, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo;

X - relatar os agravos internos interpostos de suas decisões, quando não as revir, sustentando-as em plenário;

XI - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;

XII - denegar mandado de segurança quando o pedido se confrontar com:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

XIII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal nos casos previstos na legislação processual;

XIV - requisitar os autos originais, quando necessário, determinando, se for o caso, a extração de cópias das peças relevantes e a restituição dos autos ao órgão de origem, dentro dos 05 (cinco) dias subsequentes;

XV - decidir sobre deserção, renúncia a direito e pedido de homologação de desistência, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento;

XVI - lançar, nos autos físicos ou eletrônicos, o relatório escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, se outro não for estabelecido em lei ou neste Regimento, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que, de ofício, possa vir a ser objeto de julgamento;

XVII - pedir dia para julgamento dos feitos que lhe couberem por distribuição, ou passá-los ao revisor, com o relatório, se for o caso;

XVIII - apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta;

XIX - redigir o acórdão, com a respectiva ementa, quando o seu voto for o vencedor no julgamento, observando-se o disposto no art. 214 deste Regimento;

XX - determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

XXI - decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do órgão colegiado, bem como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento;

XXII - decidir o pedido de gratuidade da Justiça e de assistência judiciária gratuita;

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.) XXIII - processar habilitação incidente, restauração de autos, incidentes de falsidade e outros previstos em lei;

XXIV - receber, ou rejeitar, quando manifestamente inepta, a queixa ou a denúncia, nos processos de competência originária do Tribunal;

XXV - ordenar à autoridade competente a soltura de réu preso, mediante a expedição de alvará:

a) quando verificar que, pendente recurso por ele interposto, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento do recurso;

b) quando for absolutória a decisão;

c) sempre que, por qualquer motivo, cessar a causa da prisão.

XXVI - indeferir, liminarmente, as revisões criminais:

a) quando for incompetente o tribunal, ou o pedido for reiteração de outro, salvo se fundado em novas provas;

b) quando julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça a requisição dos autos originais.

XXVII - determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de revisão criminal, quando entender que o defeito na instrução não se deveu ao próprio requerente;

XXVIII - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;

XXIX - conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la;

XXX - decidir sobre o cabimento da suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público, bem como homologá-la, se aceita pelo denunciado, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, após o recebimento da denúncia pela Seção Criminal, nas ações penais originárias;

XXXI - delegar competência a juiz de primeiro grau para presidir as diligências que ele ou o órgão julgador determinar, colher ou dirigir provas, cabendo-lhe nomear perito desde logo, se lhe parecer conveniente, ou submeter a indicação à aprovação do órgão julgador;

XXXII - intimar as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, se constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devem ser considerados no julgamento do recurso;

XXXIII - fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos;

XXXIV - exercer outras atribuições estabelecidas na legislação processual, nas leis de organização judiciária e neste Regimento Interno.

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