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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO IV - Da Relatoria

Regimento Interno do TJPE

Art. 151

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 151. Das decisões do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art151