1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 151. Das decisões do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0132974-27.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 30/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Relatoria
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art151