Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 154

LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO IV - Da Relatoria

Regimento Interno do TJPE

Art. 154

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2015.

Art. 154. Nos processos e recursos administrativos de competência do Órgão Especial e no julgamento das ações penais originárias, revisões criminais, pedidos de intervenção, ações e arguições controladoras de constitucionalidade, mandados de segurança originários, mandados de injunção, habeas data e ações rescisórias, quando os autos forem físicos, o relator fará distribuir cópia do relatório e das peças processuais que considerar relevantes aos demais integrantes do órgão colegiado julgador.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Da Relatoria

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art154