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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 121

Art. 121. A critério do desembargador relator, quando da remessa dos autos de mandados de segurança e de habeas corpus à Procuradoria Geral de Justiça, poderão ser extraídas cópias autenticadas dos autos, que permanecerão no gabinete, as quais serão utilizadas para o julgamento do feito, nas hipóteses em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer do Ministério Público, não tenham sido devolvidos.

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