Art. 366 - A organização administrativa de órgãos de assessoramento, de planejamento e de auditoria do Gabinete será estabelecida por ato do Presidente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Gabinete do Presidente
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art366