PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal
Art. 1
Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é composto por cinquenta e cinco juízes vitalícios,…
Art. 2
Art. 2º - O Tribunal funciona:
I - em Plenário;
II - em Órgão Especial;
III - em Seções Especializadas;
IV - em Turmas Especializadas;
V - revogado.
§ 1º - O Plenário, constituído da totalidade dos Desembargadores Federa…
Art. 2-A
Art. 2ºA - Revogado.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
§ 3º - Revogado.
§ 4º - Revogado.
§ 5º - Revogado.
§ 6º - Revogado.
revogado
Art. 3
Art. 3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional são eleitos pelo Plenário.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional não integram Turma.
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Cor…
Art. 4
Art. 4º - O Desembargador Federal nomeado integra a Turma em que tiver ocorrido a vaga ou a resultante de transferência (art. 31).
Art. 5
Art. 5º - Há, no Tribunal, um Conselho de Administração, órgão com atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário e do Presidente ou que lhe sejam delegadas pelo Plenário.
Parágrafo único - O Consel…
Art. 6
Art. 6º - As Comissões permanentes ou temporárias colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal.
Art. 7
Art. 7º - No Tribunal funciona também o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, integrado pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Regional e por quatro Desembargadores Federais…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas
Art. 8
Art. 8º - Há, no Tribunal, quatro áreas de especialização, estabelecidas em razão da matéria.
Art. 9
Art. 9º - A competência do Plenário e do Órgão Especial não está sujeita à especialização.
Art. 10
Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos…
Art. 11
Art. 11 - Compete:
I - ao Plenário:
a) eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional, bem assim os membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do Conselho de Administração e…
Art. 12
Art. 12 - Compete às Seções processar e julgar:
I - Revogado;
II - no âmbito das respectivas áreas de especialização, os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal, inclusive os Juízes Estaduai…
Art. 13
Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I - os “habeas corpus”, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tr…
Art. 14
Art. 14 - As Turmas podem remeter os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes:
I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula;
II - quando convier pro…
Art. 15
Art. 15. Ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial ou da Seção, dentro de cada área de especialização, a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o fe…
Art. 15-A
Art. 15-A - À Turma de Férias compete exercer a atividade jurisdicional própria e de competência de todas as Turmas permanentes e das três Seções do Tribunal.
Art. 16
Art. 16. Ao Plenário, ao Órgão Especial, às Seções e às Turmas, nos processos da respectiva competência, incumbe, ainda:
I - julgar:
a) os agravos contra decisão do respectivo Presidente ou do Relator;
b) os embargos de …
Art. 17
Art. 17. As Seções e as Turmas poderão remeter os feitos de sua competência ao Órgão Especial:
I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula, pelo Órgão Especial;
II…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 18
Art. 18 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional têm mandato por 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição.
§ 1º - Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, na primeira…
Art. 19
Art. 19 - Se ocorrer vacância da Presidência, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte. Dando-se vac…
Art. 20
Art. 20 - Se ocorrer vaga no cargo de Vice-Presidente ou Corregedor Regional, far-se-á eleição, na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, completando o eleito o período de seu antecessor.
Art. 21
Art. 21 - São atribuições do Presidente:
I - representar o Tribunal perante quaisquer Tribunais, poderes e autoridades;
II - velar pelas prerrogativas do Tribunal;
III - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as se…
Art. 22
Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente, nas férias, nas licenças, nas ausências e em impedimentos eventuais;
II - decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários;
III - …
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO IV - Das atribuições do Corregedor Regional
Art. 23
Art. 23. Ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região compete:
I - relatar os processos de correição parcial, no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
II - determinar a abertura e realização de inspeções e …
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO V - Das Atribuições do Presidente de Turma
Art. 24
Art. 24 - Compete ao Presidente de Turma (art. 2º, § 3º):
I - presidir as sessões, delas participando, também, na condição de Relator, de Revisor, de segundo ou terceiro Juiz;
II - manter a ordem nas sessões;
III - convo…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do Tribunal
Art. 25
Art. 25 - A nomeação dos Desembargadores Federais do Tribunal far-se-á nos termos da Constituição.
Art. 26
Art. 26 - A indicação de Juízes Federais obedecerá à ordem de antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º Ocorrendo vaga, o Presidente do Tribunal, no prazo de até 20 (vinte) dias, submeterá a questão ao Órgão Especi…
Art. 27
Art. 27 - Os Desembargadores Federais do Tribunal tomarão posse em sessão plenária e solene, podendo fazê-lo perante o Presidente em período de recesso.
§ 1º - No ato da posse, o Desembargador Federal prestará compromiss…
Art. 28
Art. 28 - Os Desembargadores Federais do Tribunal têm prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Judicatura.
Parágrafo único - Os integrantes do Tribunal terão o título de Desembarg…
Art. 29
Art. 29. A antiguidade dos Desembargadores Federais do Tribunal será observada para a sua colocação nas sessões do Plenário, das Seções e das Turmas, distribuição de serviços, revisão de processos, substituições e quaisq…
Art. 30
Art. 30. Quando dois Desembargadores Federais do Tribunal forem cônjuges, conviventes em união estável, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou, em segundo grau, na linha colateral, integrarão, se possível, Seç…
Art. 31
Art. 31 - Os Desembargadores Federais do Tribunal têm direito de transferir-se de uma Seção para a outra, ou de uma Turma para a outra na mesma Seção, onde haja vaga, antes da posse do novo Desembargador Federal do Tribu…
Art. 32
Art. 32 - Os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região têm jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.
Art. 33
Art. 33 - Compete ao Relator:
I - ordenar e dirigir o processo, desde a distribuição até o trânsito em julgado do acórdão, ou interposição de recurso para a superior instância;
II - determinar às autoridades judiciárias …
Art. 34
Art. 34 - Haverá revisão nos seguintes processos:
I - revisão criminal;
II - apelação criminal interposta da sentença proferida em processo por crime a que a lei comina pena de reclusão;
III - embargos infringentes e de …
Art. 35
Art. 35 - Será Revisor o Desembargador Federal do Tribunal que seguir ao Relator na ordem descendente de antiguidade, no órgão julgador.
§ 1º - Em caso de substituição definitiva do Relator, será também substituído o Rev…
Art. 36
Art. 36 - Compete ao Revisor:
I - sugerir ao Relator medidas ordinárias do processo, que tenham sido omitidas;
II - confirmar, completar ou retificar o relatório;
III - pedir dia para o julgamento;
IV - determinar a junt…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO VII - Do Conselho de Administração
Art. 37
Art. 37 - Ao Conselho de Administração incumbe:
I - deliberar normativamente sobre a organização dos serviços administrativos das Secretarias do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
II - aprovar as pro…
Art. 38
Art. 38 - O recurso para o Conselho de Administração, previsto no artigo anterior, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão.
Parágrafo único - Das decisões do Conselho de Administração,…
Art. 38-A
Art. 38-A. As sessões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, na forma definida em ato do Presidente do Tribunal.
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO VIII - Das Comissões
Art. 39
Art. 39 - Há no Tribunal três Comissões permanentes:
I - Comissão de Regimento;
II - Comissão de Jurisprudência;
III - Comissão de Informática.
§ 1º - Cada uma das Comissões possui três membros efetivos e um membro suple…
Art. 40
Art. 40 - O Presidente designará os Desembargadores Federais que devem integrar as Comissões permanentes e temporárias, sendo admissível a recusa por motivo justificado.
§ 1º - A Comissão será presidida pelo Desembargado…
Art. 41
Art. 41 - As Comissões permanentes ou temporárias poderão:
I - sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria a elas atribuída;
II - entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou ins…
Art. 42
Art. 42 - À Comissão de Regimento incumbe:
I - velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras Comissões ou de Desembargadores Federais;…
Art. 43
Art. 43 - À Comissão de Jurisprudência cabe:
I - velar pela expansão, atualização e publicação das Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal;
II - supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do…
Art. 44
Art. 44 - A Comissão de Informática terá suas atribuições definidas em ato próprio.
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO IX - Do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
Art. 45
Art. 45 - O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, órgão do Tribunal incumbido de presidir a administração da Justiça de Primeira Instância, tem sua competência fixada em lei e no seu próprio Regimento.
Parágrafo únic…
Art. 46
Art. 46. O recurso administrativo ao Conselho da Justiça Federal, contra atos e decisões do Corregedor Regional, será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto em seu Regimento Interno.
Parágrafo …
Art. 46-A
Art. 46-A. As sessões do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, na forma definida em ato do Presidente do Tribunal.
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO X - Das Licenças, Substituições e Convocações
Art. 47
Art. 47 - A licença deve ser requerida com a indicação do prazo e do dia pretendido para o início, começando, porém, a contar da data em que passar a ser utilizada.
§ 1º - O Desembargador Federal licenciado, poderá, salv…
Art. 48
Art. 48 - Nas ausências e impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal dar-se-á da seguinte maneira:
I - o Presidente do Tribunal pelo Vice-Presidente e este pelos demais Desembargadores Federais, na…
Art. 49
Art. 49 - O Relator é substituído:
I - no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antigüida…
Art. 50
Art. 50. O Revisor é substituído, em caso de vaga, impedimento ou licença por mais de 30 (trinta) dias, pelo Desembargador Federal do Plenário, do Órgão Especial, da Seção ou da Turma que o seguir em antiguidade.
Art. 51
Art. 51 - O Tribunal poderá, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, convocar Juízes Federais para substituição ou auxílio ao Tribunal, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, …
Art. 52
Art. 52 - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos mediante oportuna compensação os “habeas corpus”, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundamentada al…
Art. 53
Art. 53. Poderão ser convocados Desembargadores Federais de outros órgãos fracionários do Tribunal para se completar quórum nas Seções e Turmas, observada a ordem de antiguidade, em sistema de rodízio.
§ 1º Nas Seções, a…
Art. 54
Art. 54 - A convocação de Juiz Federal de Primeira Instância somente se fará para completar, como terceiro Juiz, o “quorum” de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possíve…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO XI - Da Polícia do Tribunal
Art. 55
Art. 55 - O Presidente, no exercício da atribuição referente à Polícia do Tribunal, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Art. 56
Art. 56 - Se ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, envolvendo autoridade ou pessoa sujeita a sua jurisdição, o Presidente instaurará inquérito ou delegará esta atribuição a outro Desembargador …
Art. 57
Art. 57 - A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente.
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO I - Do Tribunal
CAPÍTULO XII - Da Representação por Desobediência ou Desacato
Art. 58
Art. 58 - Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, encaminhando os elemento…
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
TÍTULO II - Do Ministério Público Federal
Art. 59
Art. 59 - Perante cada órgão julgador do Tribunal funciona um membro do Ministério Público Federal que, nas sessões, toma assento à mesa, à direita do Presidente.
Art. 60
Art. 60. O membro do Ministério Público Federal intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de inc…
Art. 61
Art. 61 - O membro do Ministério Público Federal poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Do Registro e Classificação dos Feitos
Art. 62
Art. 62 - O peticionamento e o processamento judicial seguirão as normas aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Parágrafo único - revogado.
Art. 63
Art. 63 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
I - Ação Penal (APn) e Exceção da Verdade (ExVerd);
II - Ação Rescisória (AR);
III - Agravo (Ag);
IV - Apelação Cível (AC) …
Art. 64
Art. 64 - Far-se-á anotação na capa dos autos:
I - de recurso adesivo;
II - revogado;
III - de réu preso;
IV - dos impedimentos dos Desembargadores Federais e da prevenção do Relator (art. 15).
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Distribuição
Art. 65
Art. 65 - Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, tendo, cada uma, designação distinta e seriação numérica própria, seguindo a ordem em que houverem sido apresentados os feitos, observando-…
Art. 66
Art. 66 - A distribuição far-se-á em audiência pública.
Art. 66-A
Art. 66A - Revogado.
Parágrafo único - Revogado.
revogado
Art. 67
Art. 67 - No caso de interposição de embargos infringentes, apenas se fará o sorteio de novo Relator.
Parágrafo único - Se forem interpostos embargos infringentes ou de divergência contra decisão de Turma, a serem julgad…
Art. 68
Art. 68 - O Desembargador Federal a quem tocar a distribuição é o preparador e Relator do processo.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Art. 69
Art. 69 - Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:
I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;
III - …
Art. 70
Art. 70 - Revogado.
revogado
Art. 71
Art. 71 - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso judiciário e nos dias em que o Tribunal determinar.
§ 1º - Durante o recesso, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir pedidos de…
Art. 72
Art. 72 - Os atos processuais serão autenticados conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Desembargadores Federais ou a dos servidores para tal fim qualificados.
§ 1º - É exigida a assinatura nos acórdãos, n…
Art. 73
Art. 73 - As peças que devam integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser anexadas em cópia autenticada.
Art. 74
Art. 74 - Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal.
Art. 75
Art. 75 - A critério dos Presidentes do Tribunal, das Seções, das Turmas ou do Relator, a notificação de ordem ou de decisões será feita:
I - por servidor credenciado da Secretaria;
II - por via postal ou por qualquer mo…
Art. 76
Art. 76 - Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seus respectivos advogados. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da autuação anterior. Quando o advogado…
Art. 77
Art. 77. As pautas do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos secretários, com aprovação dos respectivos Presidentes.
Art. 78
Art. 78 - Na organização das pautas, observar-se-á, tanto quanto possível, a igualdade numérica entre os processos em que o Desembargador Federal funcione como Relator e Revisor.
Art. 79
Art. 79 - A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, a sessão em que os processos possam ser levados a julgamento e será certificada nos autos.
§ 1º - Em lugar acessível do Tri…
Art. 80
Art. 80 - Independem de pauta:
I - o julgamento de “habeas corpus”, de recursos de “habeas corpus”, de “habeas data”, de mandado de injunção, de conflitos de competência, de embargos declaratórios, de agravo regimental e…
Art. 81
Art. 81 - Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter apenas o essencial ao preparo da defesa ou da resposta.
Parágrafo único - A publicação do edital será feita uma só vez no Diário da Justiça do Estado, se…
Art. 82
Art. 82 - A vista às partes transcorre nas Subsecretarias, podendo o advogado retirar os autos nos casos previstos em lei, mediante recibo.
§ 1º - Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão,…
Art. 83
Art. 83 - As atas serão submetidas à aprovação na sessão seguinte.
Art. 84
Art. 84. As conclusões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão.
Parágrafo único. Dispensam acórdão:
I - as decisões sobre a remessa do feito à Seção ou ao Órgão Esp…
Art. 85
Art. 85 - Subscreverá o acórdão o Desembargador Federal Relator que o lavrou. Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão. Se não houver Revisor, ou se este também tiver sido vencido, será…
Art. 86
Art. 86 - A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á em audiência e, para efeito de intimação às partes, no Diário da Justiça da União.
§ 1º - Salvo motivo justificado, a publicação em audiência far-…
Art. 87
Art. 87 - Em cada julgamento, que será sempre gravado, as notas taquigráficas ou estenotipadas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, se…
Art. 88
Art. 88 - Juntar-se-á aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta do julgamento, que conterá:
I - a decisão proclamada pelo Presidente;
II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator, ou, quando venc…
Art. 89
Art. 89. No Tribunal, os prazos e sua disciplina seguirão o disposto na legislação processual.
Art. 90
Art. 90 - Revogado.
revogado
Art. 91
Art. 91 - Revogado.
revogado
Art. 92
Art. 92 - Revogado.
revogado
Art. 93
Art. 93 - Revogado.
revogado
Art. 94
Art. 94 - Revogado.
revogado
Art. 95
Art. 95 - Revogado.
revogado
Art. 96
Art. 96 - Revogado.
revogado
Art. 97
Art. 97 - Serão devidas custas nos processos de competência originária ou recursal, na forma da lei.
§ 1º - Não são consideradas custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, de certidões e t…
Art. 98
Art. 98 - O preparo de recursos da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto nos seus Regimentos Internos e respectivas Tabelas de Custas.
Art. 99
Art. 99 - A solicitação do benefício no Tribunal será apresentada ao Presidente ou ao Relator, conforme o estado da causa, nos termos da lei.
Art. 100
Art. 100 - Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º - Cabe recurso de agravo de instrumento de dec…
Art. 101
Art. 101 - Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o Relator, a requerimento da parte, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originária do Tribunal, ou para prosseguir no processo, quando…
Art. 102
Art. 102 - Serão publicados mensalmente, no Diário da Justiça da União, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, nos termos da lei.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Art. 103
Art. 103 – O incidente de assunção de competência, previsto no artigo 947 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), será processado e julgado na conformidade do disposto nesta Seção.
Art. 104
Art. 104 - No julgamento do incidente de assunção de competência, o Órgão Especial e as Seções reunir-se-ão com o “quorum” mínimo de dois terços de seus membros, excluído o Presidente.
§ 1º O Relator do feito originário …
Art. 105
Art. 105. A decisão proferida será comunicada ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que providenciará sua ampla divulgação e publicidade e para os seus fins específicos, bem como à Comissão de Jurisprudência, que or…
Art. 106
Art. 106 - Se for interposto, em qualquer processo no Tribunal, recurso especial ou extraordinário, que tenha por objeto tese de direito compendiada em Súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Jurisprudência,…
Art. 106-A
Art. 106-A. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma q…
Art. 106-B
Art. 106-B. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado:
I – pelo Órgão Especial, quando a matéria for comum a mais de uma Seção especializada;
II – pelas Seções especializadas, quando a discussão versa…
Art. 106-C
Art. 106-C. O pedido de instauração do incidente, por petição de qualquer das partes, do Ministério Público Federal ou da Defensoria Pública da União ou por ofício do Juiz ou Relator, será dirigido ao Presidente do Tribu…
Art. 106-D
Art. 106-D. O Presidente do Tribunal determinará a distribuição do incidente ao órgão colegiado competente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica.
§ 1º O Relator do feito originário na Turma será mantido na Rela…
Art. 106-E
Art. 106-E. Admitido o incidente, o Relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem na Região, requisitará informações, se necessário, e intimará o Ministério Público …
Art. 106-F
Art. 106-F. O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem…
Art. 106-G
Art. 106-G. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.
§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e …
Art. 106-H
Art. 106-H. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o Relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - Poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário…
Art. 106-I
Art. 106-I. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 3ª Região, inclusive nos…
Art. 106-J
Art. 106-J. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes providenciará ampla divulgação e publicidade aos incidentes por ocasião da sua admissão, do seu julgamento e da sua revisão, por meio de registro eletrônico no Conselh…
Art. 107
Art. 107. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções, ao Órgão Especial ou ao Plenário.
§ 1º - Se…
Art. 108
Art. 108 - Os enunciados da Súmula, seus adendos e emendas datadas e numeradas em séries separadas e contínuas, serão publicados três vezes no Diário da Justiça da União, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça Fede…
Art. 109
Art. 109 - A citação da Súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.
Art. 110
Art. 110. Os enunciados das Súmulas prevalecem e serão revistos, no que couber, mediante deliberação do Órgão Especial ou da Seção, conforme o caso, por maioria absoluta.
§ 1º - Qualquer dos Desembargadores Federais pode…
Art. 111
Art. 111 Qualquer Desembargador Federal poderá propor, na Turma, a remessa do feito ao Órgão Especial ou à Seção respectiva, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as T…
Art. 112
Art. 112 - Quando convier pronunciamento do Órgão Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergências entre as Turmas, o Relator, ou outro Desembargador Federal, n…
Art. 113
Art. 113. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pela rede mundial de computadores, pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, pela Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e por publicações de…
Art. 114
Art. 114. As ementas de acórdãos e as decisões monocráticas dos relatores serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, sem prejuízo de sua divulgação em meio eletrônico diverso.
Parágrafo único.…
Art. 115
Art. 115. O Gabinete da Revista será responsável pela publicação e divulgação da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Art. 116
Art. 116. Serão publicados, em seu inteiro teor, na Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os acórdãos selecionados pelo Diretor da Revista e aqueles indicados pela Comissão de Jurisprudência, bem como as Súm…
Art. 117
Art. 117. O Gabinete da Revista habilitará órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica como repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, segundo instrução normativa do Desembargador Federal Diretor da…
Art. 118
Art. 118. A habilitação como repositório oficial da jurisprudência do Tribunal implicará ao habilitado a obrigação de fornecer, gratuitamente:
I - dois exemplares de cada edição, sem interrupção, à Biblioteca do Tribunal…
Art. 119
Art. 119. O Gabinete da Revista manterá atualizado o registro das inscrições e dos cancelamentos dos repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, articulando-se com a Biblioteca para acompanhar o atendimento da o…
Art. 120
Art. 120. A habilitação como repositório oficial da jurisprudência do Tribunal poderá ser cancelada a qualquer tempo, em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 118 ou por conveniência do Tribunal, mediante…
Art. 121
Art. 121. A jurisprudência compendiada em súmula e as decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitiva…
Art. 122
Art. 122 - Revogado.
revogado
Art. 123
Art. 123 - A direção da Revista caberá ao Desembargador Federal, escolhido pelo Tribunal, na mesma oportunidade da eleição dos membros de sua administração, para ter exercício por igual período.
Parágrafo único - No caso…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO II - Das Provas
CAPÍTULO I - Disposição Geral
Art. 124
Art. 124 - A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste Título.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO II - Das Provas
CAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações
Art. 125
Art. 125 - Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em órgãos públicos, o Relator conceder-lhe-á prazo para esse…
Art. 126
Art. 126 - Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo:
I - para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais;
II - pa…
Art. 127
Art. 127 - Em caso de impugnação, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do Poder Público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Esta…
Art. 128
Art. 128 - A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça da União, ou, se o Relator determinar, pela forma indicada no art. 75, para dizer de documento juntado pela parte contrária, após sua última intervençã…
Art. 129
Art. 129 - Os Desembargadores Federais poderão, durante o julgamento, solicitar esclarecimentos ao advogado sobre peças dos autos e sobre as citações que tiver feito de textos legais, de precedentes judiciais e de trabal…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO II - Das Provas
CAPÍTULO III - Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências
Art. 130
Art. 130. Quando, em qualquer processo, for necessária a apresentação da parte ou de terceiro que não tiver atendido à notificação, o Plenário, o Órgão Especial, a Seção, a Turma ou o Relator poderá expedir ordem de cond…
Art. 131
Art. 131. Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas p…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO II - Das Provas
CAPÍTULO IV - Dos Depoimentos
Art. 132
Art. 132 - Os depoimentos poderão ser registrados por datilografia, taquigrafia ou estenotipia e, depois de traduzidos ou copiados, serão assinados pelo Relator, pelo depoente, pelo membro do Ministério Público Federal e…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 133
Art. 133. Os órgãos julgadores do Tribunal reunir-se-ão ordinariamente em sessões públicas nos dias e horários designados em edital publicado no início de cada semestre, ou extraordinariamente mediante convocação precedi…
Art. 133-A
Art. 133-A. As sessões de julgamento poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência do Tribunal.
§ 1º Poderão ser julg…
Art. 134
Art. 134. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ficando à sua direita o representante do Ministério Público Federal e, à sua esquerda, o Secretário do órgão julgador. Os demais Des…
Art. 135
Art. 135. As sessões ordinárias dos órgãos julgadores do Tribunal começarão às catorze horas e terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço exigir.
§ 1º As Turmas poderão realizar suas se…
Art. 136
Art. 136 - As sessões e votações serão públicas.
§ 1º - Os advogados ocuparão a Tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para responder às perguntas que lhes forem feitas pelos Desembargadores Fed…
Art. 137
Art. 137. Nas sessões dos órgãos julgadores do Tribunal será observada a seguinte ordem dos trabalhos, no que couber:
I – verificação do quórum;
II – aprovação da ata da sessão anterior;
III – julgamento dos processos;
I…
Art. 138
Art. 138 - Processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Art. 139
Art. 139 - Os julgamentos a que este Regimento ou a lei derem prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de antigüidade dos feitos em cada classe.
Parágrafo único - A antigüidade apurar-se-á pela ordem…
Art. 140
Art. 140 - Em caso de urgência, o Relator indicará preferência para o julgamento dos feitos criminais.
Art. 141
Art. 141 - Quando deferida a preferência, solicitada pelo Ministério Público Federal para processo em que houver medida liminar ou acautelatória, o julgamento far-se-á com prioridade.
Art. 142
Art. 142. Os pedidos de sustentação oral ou de preferência no julgamento deverão ser requeridos antecipadamente, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início d…
Art. 143
Art. 143. Caberá sustentação oral nos seguintes casos:
I – recurso de apelação cível ou criminal;
II – mandado de segurança de competência originária, inclusive quanto ao julgamento do pedido de liminar quando esse pedid…
Art. 143-A
Art. 143-A. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo Relator, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, ao réu, recorrido ou impetrado e, nos casos de sua interven…
Art. 144
Art. 144 - Cada Desembargador Federal poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação de voto. Nenhum Desembargador Federal falará sem que o Presidente lhe …
Art. 145
Art. 145 - Nos julgamentos, o pedido de vista pode ser formulado independentemente da ordem de votação e não impedirá a prolação de votos pelos Desembargadores Federais que estejam habilitados a fazê-lo de imediato. O De…
Art. 146
Art. 146 - Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, dos Desembargadores Federais que os seguirem na ordem de antigüidade decrescente. Esgotada a lista, o imediato ao Desemb…
Art. 147
Art. 147 - As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1º - Sempre que algum dos Desembargadores Federais suscitar preliminar, antes ou no cu…
Art. 148
Art. 148 - Se for rejeitada a preliminar ou, se acolhida, não vedar o exame do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento da matéria principal, tomando-se os votos de todos os Desembargadores Federais.
Art. 149
Art. 149 - Preferirá aos demais, com dia designado, o processo cujo julgamento houver sido suspenso, salvo se o adiamento tiver resultado de vista e se estiver aguardando a devolução dos autos.
Art. 150
Art. 150 - O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental.
Art. 151
Art. 151 - O Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma poderão converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO II - Das Sessões Solenes
Art. 152
Art. 152 - O Tribunal reúne-se em sessão solene:
I - para dar posse aos Desembargadores Federais e aos titulares de sua direção;
II - para celebrar acontecimentos de alta relevância quando convocado pelo Presidente.
Art. 153
Art. 153 - O cerimonial das sessões será regulado por ato do Presidente.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial
Art. 154
Art. 154. O Plenário e o Órgão Especial são dirigidos pelo Presidente do Tribunal e se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Para o julgamento de matéria constitucional, da aç…
Art. 155
Art. 155. Se estiver ausente o Presidente, presidirão a sessão, sucessivamente, o Vice-Presidente, o Corregedor Regional e, na sua ausência, o Desembargador Federal mais antigo.
Parágrafo único - Na hipótese indicada nes…
Art. 156
Art. 156. Terão prioridade, no julgamento do Órgão Especial:
I - as causas criminais, havendo réu preso;
II - os “habeas data”;
III - os mandados de segurança;
IV - os mandados de injunção;
V - os conflitos de competênci…
Art. 157
Art. 157 - Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Desembargadores Federais.
Art. 158
Art. 158 - O Presidente não proferirá voto, exceto:
I - em matéria constitucional;
II - em matéria administrativa;
III - nos demais casos, quando ocorrer empate, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1º - Se …
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO IV - Das Sessões da Seção
Art. 159
Art. 159 - As Seções, que se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, são presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal, que terá apenas voto de qualidade, no caso de empate.
Art. 160
Art. 160 - A sessão para julgamento de uniformização, para consolidação de jurisprudência, para alteração ou cancelamento de Súmula reúne-se com a presença mínima de dois terços dos membros integrantes da Seção, e a apro…
Art. 161
Art. 161 - Na ausência do Vice-Presidente, a Seção será presidida pelo mais antigo de seus Desembargadores Federais, que proferirá voto e, se ocorrer empate, seu voto será também de qualidade.
Art. 162
Art. 162 - Terão prioridade, no julgamento da Seção:
I - as causas criminais, havendo réu preso;
II - os conflitos de competência.
Parágrafo único - Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta de seus …
Art. 163
Art. 163 - No agravo regimental interposto contra decisão do Presidente, se houver empate, prevalecerá a decisão agravada.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO V - Das Sessões das Turmas
Art. 164
Art. 164 - As Turmas reúnem-se com a presença mínima de três Desembargadores Federais.
Art. 165
Art. 165. Terão prioridade, no julgamento das Turmas da Quarta Seção:
I - as causas criminais, havendo réu preso;
II - os “habeas corpus”.
Art. 166
Art. 166. O julgamento da Turma será tomado pelo voto de três Desembargadores Federais.
§ 1º - O Presidente da Turma (art. 2º, § 3º) participará dos seus julgamentos com as funções de Relator, Revisor e segundo ou tercei…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO III - Das Sessões
CAPÍTULO VI - Das Sessões Administrativas e do Conselho
Art. 167
Art. 167 - Serão reservadas as reuniões:
I - quando o Presidente ou algum dos Desembargadores Federais pedir que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma se reúna em Conselho;
II - quando convocadas pelo Presiden…
Art. 168
Art. 168 - Com exceção das deliberações que devam ser publicadas, o registro das reuniões reservadas conterá somente a data e o nome dos presentes.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IV - Das Audiências
Art. 169
Art. 169 - Serão públicas as audiências:
I - do Presidente, para distribuição dos feitos;
II - do Relator, para instrução do processo, se em contrário não for determinado.
Art. 170
Art. 170. O Desembargador Federal que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial, da Seção, da Turma e dos demais Desembargadores Federais.
§ 1º…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder
Art. 171
Art. 171. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no Órgão Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Min…
Art. 172
Art. 172 - Se a inconstitucionalidade for arguida em feitos a serem julgados pela Turma ou pela Seção, o Relator, se o Ministério Público não houver ainda se pronunciado sobre a questão, abrir-lhe-á imediatamente vista d…
Art. 173
Art. 173 - Devolvidos os autos do Ministério Público Federal, o Relator submeterá a questão à Turma ou Seção, conforme o caso.
Art. 174
Art. 174. Na hipótese do artigo anterior, a Seção ou a Turma remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial apenas quando a maioria absoluta de seus membros acolher a arguição de inconstitucionalidade, não decidida ain…
Art. 175
Art. 175 - Qualquer das partes no processo, o Ministério Público Federal, bem ainda, “ex officio”, o Relator, o Revisor, ou qualquer dos Desembargadores Federais componentes do órgão julgador, poderá arguir a inconstituc…
Art. 176
Art. 176. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções e ao Órgão Especial.
Parágrafo único - Cessará a vinculação referida ne…
Art. 177
Art. 177 - Se a lei ou ato normativo do Poder Público, de cuja inconstitucionalidade se argúi, corresponder a norma infraconstitucional não recepcionada por Constituição superveniente, em razão de com ela se incompatibil…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO I - Do “Habeas Corpus”
Art. 178
Art. 178 - Os “habeas corpus” de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelas Turmas especializadas em matéria penal.
Art. 179
Art. 179 - No prazo que fixar, o Relator requisitará informações do coator apontado, podendo ainda:
I - sendo relevante a matéria, nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for ba…
Art. 180
Art. 180 - Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal em 2 (dois) dias, o Relator o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma.
§ 1º - Na hipótese de oposição do paciente, não se conhece…
Art. 181
Art. 181 - O Tribunal, de ofício:
I - se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento;
II - expedirá ordem de “habeas corpus” quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém s…
Art. 182
Art. 182 - A decisão concessiva de “habeas corpus” será imediatamente comunicada às autoridades competentes para seu cumprimento, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.
§ 1º - A comunicação, mediante ofício ou tele…
Art. 183
Art. 183 - Ordenada a soltura do paciente, em virtude de “habeas corpus”, autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público Fe…
Art. 184
Art. 184 - A autoridade judiciária, policial ou militar, o escrivão, o oficial de justiça, o diretor da prisão ou o carcereiro que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de “habeas corpus”, as informaçõ…
Art. 185
Art. 185 - Na hipótese de desobediência ou de retardamento abusivo no cumprimento da ordem de “habeas corpus”, de parte do detentor ou do carcereiro, o Presidente da Turma expedirá mandado contra o desobediente e oficiar…
Art. 186
Art. 186 - As fianças a serem prestadas perante o Tribunal, em virtude de “habeas corpus”, serão processadas e julgadas pelo Relator, desde que não delegada a atribuição a outro Magistrado.
Art. 187
Art. 187 - Se, no curso de processo de “habeas corpus”, cessar a violência, ou a coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo porém o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para puni…
Art. 188
Art. 188 - Quando o pedido for incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente.
§ 1º - Da decisão de indeferimento liminar, caberá agravo regimental.
§ 2º - Em caso de …
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do “Habeas Data”
Art. 189
Art. 189. Os mandados de segurança, os mandados de injunção e os “habeas data” de competência originária do Tribunal serão processados e julgados pelo Órgão Especial, ou, ainda, pelas Turmas, na hipótese de mandado de se…
Art. 190
Art. 190 - O mandado de segurança de competência originária do Tribunal terá seu processo iniciado por petição em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atrib…
Art. 191
Art. 191 - Se for incabível a segurança ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, assim como se for ultrapassado o prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 1.533/51, o Relator indeferirá liminarmente o pe…
Art. 192
Art. 192 - Despachada a inicial, o Relator solicitará informações à autoridade apontada coatora, no prazo de 10 (dez) dias, mediante ofício acompanhado de segunda via da petição, instruída com cópia dos documentos.
§ 1º …
Art. 193
Art. 193 - Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - De…
Art. 194
Art. 194 - Os processos de mandado de segurança, de mandado de injunção e de “habeas data” terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre os de “habeas corpus”.
Art. 195
Art. 195 - Aplica-se ao mandado de injunção e ao “habeas data” o regime estabelecido nos artigos anteriores, no que couber.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO III - Da Ação Rescisória
Art. 196
Art. 196 - Distribuída a inicial e preenchidos os requisitos legais, o Relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta), para responder aos termos da ação.
Par…
Art. 197
Art. 197 - Contestada a ação ou transcorrido o prazo, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 198
Art. 198 - O Relator poderá delegar à instância inferior a eventual produção de prova, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para sua realização e devolução dos autos.
Art. 199
Art. 199 – Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais.
§ 1º - Quando atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federa…
Art. 200
Art. 200 - A escolha do Relator recairá, sempre que possível, em Desembargador Federal que não haja participado do julgamento rescindendo.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO IV - Dos Conflitos de Competência
Art. 201
Art. 201 - O conflito de competência remetido ao Tribunal (art. 12, II), bem como o conflito entre as Seções (art. 11, parágrafo único, “i”), reger-se-ão pelo disposto na lei processual vigente.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO V - Da Ação Penal Originária
Art. 202
Art. 202 - A denúncia nos crimes de ação pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação privada, assim como a representação, quando esta é indispensável ao exercício da denúncia, obedecerão ao disposto na…
Art. 203
Art. 203 - Distribuído o inquérito ou a representação sobre crime de competência originária do Tribunal, que versar sobre prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o Relator encaminhará os autos ao Ministé…
Art. 204
Art. 204 - Na hipótese do art. 85 do Código de Processo Penal, o processo prosseguirá com aproveitamento dos atos válidos processados no Juízo desaforado.
Art. 205
Art. 205 - O Relator, escolhido na forma do art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal, será o Desembargador Federal da instrução do processo, com as atribuições estabelecidas pela lei processual e pelo Regimento Intern…
Art. 206
Art. 206 - Compete ao Relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público Federal ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;
II - decreta…
Art. 207
Art. 207 - O Relator, como Desembargador Federal de instrução do processo, terá as atribuições que a legislação processual confere aos Juízes singulares.
Parágrafo único - Caberá agravo regimental sem efeito suspensivo e…
Art. 208
Art. 208 - Oferecida a denúncia ou a queixa, o Relator mandará notificar o denunciado ou o querelado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta preliminar.
§ 1º - A notificação será acompanhada de cópias…
Art. 209
Art. 209 - Recebida a resposta preliminar, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras…
Art. 210
Art. 210 - Instaurada a ação penal, proceder-se-á à instrução do processo, na forma dos Capítulos I e III, Título I, Livro II do Código de Processo Penal (arts. 394 a 405 e 498 a 502), dispensada, no entanto, nova citaçã…
Art. 211
Art. 211 - Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se f…
Art. 212
Art. 212 - O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contados a partir do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.
Art. 213
Art. 213 - Concluída a inquirição das testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa para o requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 214
Art. 214 - Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa, sucessivamente, a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.
§…
Art. 215
Art. 215 - Finda a instrução, o Relator dará vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.
§ 1º - O Relator apreciará e decidirá esses r…
Art. 216
Art. 216 - Na sessão de julgamento, o Tribunal reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente, observando-se o seguinte procedimento:
I - aberta a sessão, apregoadas as partes…
Art. 217
Art. 217 - Após os pregões, o réu poderá recusar um dos Desembargadores Federais e o acusador outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador, e se não houver acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer…
Art. 218
Art. 218 - O acórdão será lavrado nos autos pelo Relator e, se vencido, pelo Desembargador Federal que for designado.
Parágrafo único - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal.
Art. 219
Art. 219 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar…
Art. 220
Art. 220 - Da decisão cabem embargos de declaração e revisão criminal.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VI - Da Competência Originária
CAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal
Art. 221
Art. 221. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I - pelo Órgão Especial, quanto às suas próprias decisões criminais condenatórias;
II - pela Quarta Seção, quanto às suas próprias decisões criminais condenat…
Art. 222
Art. 222 - A revisão terá início por petição instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos feitos arguidos, sendo processada e julgada na forma da …
Art. 223
Art. 223 - Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída ao Relator, que deverá ser um Desembargador Federal que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo.
§ 1º - O Relator poderá determinar o apensam…
Art. 224
Art. 224 - Da decisão de indeferimento liminar caberá agravo regimental, que será decidido na forma do art. 625, § 4º, do Código de Processo Penal.
Art. 225
Art. 225 - Recebida a petição inicial, será ouvido o Ministério Público Federal, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o Relator, lançando o relatório nos autos, os encaminhará ao Revisor, que pedirá di…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VII - Da Competência Recursal
CAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria Cível
Art. 226
Art. 226 - Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o Relator procederá conforme o disposto no artigo 1.011 da Lei n. 13.105, de …
Art. 227
Art. 227 - Revogado.
revogado
Art. 228
Art. 228 - Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para o seu parecer. Após, os autos serão conclusos ao Relator, que pedirá dia para julgamento.
Art. 229
Art. 229 - No processamento e julgamento da apelação em mandado de segurança, em mandado de injunção e em “habeas data”, nos casos previstos nesta Seção, observar-se-ão, no que couber, as normas atinentes à apelação cíve…
Art. 230
Art. 230 - Serão autuados sob o título “Remessa ex officio” os processos que sobem ao Tribunal, em cumprimento às exigências do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual; serão indicados o Juízo remetente e as…
Art. 231
Art. 231 – Distribuído o agravo de instrumento, o Relator dar-lhe-á o processamento previsto nos artigos 1.015 e seguintes da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 232
Art. 232 – O deferimento, no processo de origem, da gratuidade da justiça estende-se ao agravo de instrumento, independentemente de nova decisão do Relator ou da Turma.
Art. 233
Art. 233 - O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos qu…
Art. 234
Art. 234 - Julgado em definitivo o agravo de instrumento físico, os respectivos autos serão encaminhados ao juízo de primeira instância, mediante os registros pertinentes.
§ 1º - O disposto no “caput” deste art. aplica-s…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VII - Da Competência Recursal
CAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria Penal
Art. 235
Art. 235 - O recurso em sentido estrito será autuado e distribuído como recurso criminal, observando-se o que dispuser a lei processual penal.
Art. 236
Art. 236 - Feita a distribuição, os autos irão ao Ministério Público Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único - Ao Agravo na Execuçã…
Art. 237
Art. 237 - O recurso da decisão que denegar ou conceder “habeas corpus” deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. O mesmo ocorrerá com o recurso de ofício.
Parágrafo único -…
Art. 238
Art. 238 - O recurso de “habeas corpus” será apresentado ao Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da resposta do Juiz “a quo”, ou entregue no Correio no mesmo prazo (Código de Processo Penal, art. 5…
Art. 239
Art. 239 - O processo e o julgamento do recurso de “habeas corpus” observarão, no que couber, as disposições do Regimento relativo ao pedido.
Art. 240
Art. 240 - A apelação criminal será processada e julgada com a observância da lei processual penal.
Art. 241
Art. 241 - Se a apelação for interposta de sentença proferida em processo relativo a crime a que a lei cominar pena de detenção, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 5 (c…
Art. 242
Art. 242 - Se a apelação for interposta de sentença proferida em processo relativo a crime a que a lei cominar pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, em 10 (dez) dias…
Art. 243
Art. 243 - Na distribuição, processo e julgamento da carta testemunhável, requerida na forma da lei processual penal, observar-se-á o estabelecido para o recurso denegado.
Art. 244
Art. 244. O Órgão Especial, a Seção ou a Turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá o mérito.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VII - Da Competência Recursal
CAPÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Trabalhista de Competência Residual
Art. 245
Art. 245 - Os recursos interpostos em reclamação trabalhista na forma da lei processual, serão classificados, distribuídos e autuados como Recurso Ordinário, Agravo de Petição e Agravo de Instrumento, sob numeração comum…
Art. 246
Art. 246 - Distribuído o recurso, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer, em 20 (vinte) dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao Relator, que pedirá dia para o julgamento.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO I - Dos Recursos contra Decisões do Órgão Especial, das Seções e das Turmas
Art. 247
Art. 247. Das decisões do Órgão Especial, das Seções, das Turmas ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos:
I - para o Órgão Especial:
a) agravo de decisão do Presidente do Órgão Espec…
Art. 248
Art. 248 - Para interposição de recursos, oferecimento de razões e de impugnações, cumprimento de atos ou termos processuais, os prazos correrão a partir da data da publicação do ato no Diário da Justiça da União, se de …
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO II - Dos Agravos
Art. 249
Art. 249 - Os agravos, nas hipóteses indicadas no Capítulo anterior, poderão ser de instrumento e regimental.
Art. 250
Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a …
Art. 251
Art. 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto.
§ 1º - Ocorrendo e…
Art. 252
Art. 252 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário e especial será interposto por petição, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação e deverá conter:
I - a exposição do fato e do …
Art. 253
Art. 253 - Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as peças a serem trasladadas e juntar documentos novos.
Parágrafo único - Se o agravado apresentar documento no…
Art. 254
Art. 254 - Concluída a formação do instrumento o agravado será intimado para responder, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 255
Art. 255 - Preparado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que reformará ou manterá a decisão agravada, podendo, se entender necessário, ordenar a…
Art. 256
Art. 256 - Mantida a decisão, será publicado o despacho e, em 48 (quarenta e oito) horas, remetido o recurso, conforme o caso, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Não se conf…
Art. 257
Art. 257 - A Secretaria exigirá depósito prévio para pagamento das despesas de traslado e instrumentos, consoante portaria do Presidente do Tribunal.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO III - Dos Embargos
Art. 258
Art. 258 - Os embargos poderão ser de declaração, em matéria cível, penal e trabalhista; e infringentes e de nulidade, em matéria penal.
Art. 259
Art. 259 - Nas hipóteses previstas no artigo 942 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o julgamento prosseguirá com observância do disposto nesta Seção.
Art. 260
Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos.
§ 1º - Sendo possível, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros ju…
Art. 261
Art. 261. No julgamento de ação rescisória de sentença ou de decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo de primeiro ou segundo graus ou de acórdão de Turma, votará, além do relator e a partir dele, a met…
Art. 261-A
Art. 261-A. No julgamento da ação rescisória de acórdão da Seção, votarão todos os julgadores presentes e eventual prosseguimento do julgamento dar-se-á perante o Órgão Especial.
§ 1º - O Presidente incluirá o feito em p…
Art. 262
Art. 262 - Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.
§ 1º - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cin…
Art. 263
Art. 263 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
Art. 264
Art. 264 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o Tribunal, declarando que o são,…
Art. 265
Art. 265 - Quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no …
Art. 266
Art. 266 - Juntada aos autos a petição de recurso, serão conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o indeferirá, se intempestivo ou incabível nos termos da lei processual.
§ 1º - Do despacho que não admitir os embar…
Art. 267
Art. 267 - Das decisões das Turmas em recurso ordinário em matéria trabalhista, poderão, em 8 (oito) dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem en…
Art. 268
Art. 268 - Quanto ao depósito das contribuições, aplicar-se-ão as disposições específicas da legislação trabalhista.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO IV - Dos Recursos de “Habeas Corpus” para o Superior Tribunal de Justiça
Art. 269
Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”).
Parágrafo único - O r…
Art. 270
Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento, salvo se intempestivo.
Art. 271
Art. 271 - Ordenada a remessa, por despacho do Presidente, o recurso subirá em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do mesmo despacho.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO V - Do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça
Art. 272
Art. 272 - Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça:
a) nos mandados de segurança decididos em única instância pelo Tribunal, quando denegatória a decisão;
b) nas causas decididas em última instância,…
Art. 273
Art. 273 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento a ser adotado, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 15…
Art. 274
Art. 274 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Vice- Presidente do Tribunal, que apreciará seu cabimento.
Parágrafo único - Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo…
Art. 275
Art. 275 - Admitido o recurso, será intimado o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contra-razões.
Art. 276
Art. 276 - Ordenada a remessa por despacho do Vice-Presidente, o recurso subirá nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO VI - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 277
Art. 277. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o Vice-Presidente do Tribunal, em petições distintas, e regrados pelas disposições da Lei 13…
Art. 278
Art. 278 - Revogado. público interno, suas instrumentalidades e seus agentes
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO I - Da suspensão de decisões proferidas contra as pessoas jurídicas de direito
Art. 279
Art. 279 - Cabe ao Presidente do Tribunal proceder conforme o artigo 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 2.180-35, e o artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, mediante requerimento feito por qualquer dos legitima…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 280
Art. 280 - Os Desembargadores Federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - Poderá o Desembargador Federal, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivos de …
Art. 281
Art. 281 - Se a suspeição ou impedimento for do Relator, ou do Revisor, será declarado por despacho nos autos. Se for o Relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição. Se for o Revisor, o processo passará …
Art. 282
Art. 282 - A arguição de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias após a distribuição, quando fundamentada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias será c…
Art. 283
Art. 283 - A suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental ou rol de testemunhas, se ho…
Art. 284
Art. 284 - Se o Relator inquinado de suspeito acolher a arguição, determinará o envio dos autos ao Presidente para nova distribuição; se se tratar do Revisor, os autos serão encaminhados ao Desembargador Federal que o se…
Art. 285
Art. 285 - Autuada e distribuída a petição e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador Federal recusado, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem resposta, ordenar…
Art. 286
Art. 286 - Preenchidas as formalidades do artigo anterior, e ouvido o Ministério Público Federal (art. 60), o Relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do De…
Art. 287
Art. 287 - Reconhecida a procedência da suspeição, haver-se-á por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador Federal recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Em caso contrário, o argüente será conde…
Art. 288
Art. 288 - Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.
Art. 289
Art. 289 - A arguição será sempre individual, não ficando os demais Desembargadores Federais impedidos de examiná-la, ainda que também recusados.
Art. 290
Art. 290 - Não se fornecerá, exceto ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição.
Parágrafo único - Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sid…
Art. 291
Art. 291 - As exceções ou arguições de suspeição que, em processo separado, subirem ao Tribunal, serão julgadas pela Turma.
Parágrafo único - Distribuído o feito, o Relator mandará ouvir o Ministério Público Federal. Dev…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente
Art. 292
Art. 292 - A habilitação incidente será processada na forma da lei processual.
Art. 293
Art. 293 - O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes produção de provas, em 5 (cinco) dias, e julgará, em seguida, a habilitação, cabendo agravo regimental da decisão.
Parágrafo único - Da decisão do Relator…
Art. 294
Art. 294 - Não dependerá de decisão do Relator o pedido de habilitação:
I - do cônjuge herdeiro necessário, ou legatário, que prove, por documento, sua qualidade e o óbito do “de cujus” e promova a citação dos interessad…
Art. 295
Art. 295 - Não se decidirá o requerimento de habilitação se já houver pedido de dia para julgamento.
Art. 296
Art. 296 - A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na instância inferior.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO IV - Do Incidente de Falsidade
Art. 297
Art. 297 - O incidente de falsidade, processado perante o Relator do feito, será julgado pelo Plenário, pela Seção ou pela Turma, conforme o caso.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO V - Da Tutela Provisória
Art. 298
Art. 298. A tutela provisória, fundamentada em evidência ou urgência, será requerida ao Relator da apelação, na forma do disposto nos artigos 294 a 302 e 311 do Código de Processo Civil.
§ 1º No período compreendido entr…
Art. 299
Art. 299. Será motivada de forma clara e precisa a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, adotando-se, quando concedida, as medidas adequadas para a sua efetivação, com observância das nor…
Art. 300
Art. 300 - Revogado.
revogado
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO VI - Da Restauração de Autos Perdidos
Art. 301
Art. 301 - O pedido de reconstituição de autos no Tribunal será apresentado ao Presidente e distribuído, sempre que possível, ao Relator que neles tiver funcionado, ou a seu substituto, fazendo-se o processo de restauraç…
Art. 302
Art. 302 - O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando se for o caso, informações e cópias autenticadas, a outros Juízes e Tribunais.
Art. 303
Art. 303 - O julgamento da restauração caberá ao Plenário, à Seção ou à Turma competente para o processo extraviado.
Art. 304
Art. 304 - Quem tiver dado causa à perda ou ao extravio, responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Art. 305
Art. 305 - Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos.
Parágrafo único - Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO VII - Da Fiança
Art. 306
Art. 306 - Haverá, na Secretaria, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor-Geral do Tribunal.
Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Órgão Especial…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO VIII - Da Verificação da Cessação da Periculosidade
Art. 307
Art. 307 - Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal ou do interessado, de seu defensor ou de seu curador, ordenar …
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO IX - Do Livramento Condicional
Art. 308
Art. 308 - O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal ou por iniciativa do Co…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO X - Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 309
Art. 309 - Concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á, no que couber, na forma dos arts. 734 e seguintes do Código de Processo Penal; em se tratando de condenação com trânsito em julgado proferida originari…
Art. 310
Art. 310 - O condenado poderá recusar a comutação da pena.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
CAPÍTULO XI - Da Reabilitação
Art. 311
Art. 311 - A reabilitação será requerida ao Tribunal nos processos de sua competência originária, na forma da lei.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
CAPÍTULO I - Da Eleição de Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais
Art. 312
Art. 312. O Órgão Especial elegerá, em escrutínio secreto, os Desembargadores Federais do Tribunal que integrarão os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados vinculados a Terceira Região, fazendo-se a eleição dentro do…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais
Art. 313
Art. 313 - O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral, além dos esp…
Art. 314
Art. 314 - Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados pelo Tribunal, observada a ordem de classificação.
Parágrafo único - Observada a classificação no concurso, o candidato indicará sua preferência.
Art. 315
Art. 315 - O concurso para o provimento do cargo de Juiz Federal Substituto será realizado na forma do Regulamento que o Tribunal aprovar.
Art. 316
Art. 316 - O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região sindicará a vida pregressa do candidato e, em sessão secreta, admitirá ou denegará a inscrição.
Parágrafo único - Os candidatos admitidos serão submetidos a exame psi…
Art. 317
Art. 317 - A Comissão Examinadora, designada pelo Tribunal da 3ª Região, será constituída por três Desembargadores Federais do Tribunal, um professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado militan…
Art. 318
Art. 318 - O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 1 (um).
Art. 319
Art. 319. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Plenário.
§ 1º A vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos será adquirida após 2 (dois) anos de exercício e da declaração confirmatória pelo Plenário.
…
Art. 320
Art. 320 - O Juiz Federal Substituto que sofrer qualquer restrição será notificado para sobre ela defender-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que deseja produzir, justificando sua pertinênc…
Art. 321
Art. 321. Na hipótese de a restrição chegar ao conhecimento do Tribunal no fim do biênio e em prazo inferior ao necessário para sua apuração, nos termos do artigo anterior, o Conselho da Justiça Federal poderá propor ao …
Art. 322
Art. 322. Declarado o vitaliciamento, os Juízes Federais Substitutos serão convocados para prestar compromisso, em sessão solene perante o Plenário.
Art. 323
Art. 323 - O Juiz Federal Substituto que não lograr obter o vitaliciamento será exonerado.
Art. 324
Art. 324. Os Juízes Federais, titulares ou substitutos, poderão solicitar permuta de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Subseção ou Seção Judiciária, conforme o caso, mediante requerimento dirigido ao Presidente d…
Art. 324-A
Art. 324-A. - Os Desembargadores Federais poderão solicitar permuta, entre si, de um gabinete/acervo para outro, na mesma ou noutra Turma e Seção, mediante requerimento assinado pelos dois magistrados interessados na tro…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar
Art. 325
Art. 325. Os Desembargadores Federais, os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos vitalícios somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado e a imposição de penalidades disciplinares será s…
Art. 326
Art. 326. São previstas como penalidades disciplinares aplicáveis aos Magistrados de Primeiro e Segundo Graus:
I - advertência;
II - censura;
III- remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória;…
Art. 327
Art. 327. O Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador Federal, ou o Corregedor Regional, no caso de Magistrado de primeiro grau, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata do…
Art. 328
Art. 328. A notícia de irregularidade praticada por Magistrado poderá ser feita por qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
§ 1º…
Art. 329
Art. 329. O procedimento administrativo disciplinar terá início:
I - no caso de Desembargador Federal, por proposta do Presidente do Tribunal, que relatará a acusação ao Órgão Especial, com direito a voto;
II - no caso d…
Art. 330
Art. 330. Em qualquer hipótese, a instauração do processo será precedida de defesa prévia do Magistrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega do teor da acusação e das provas existentes, que lhe rem…
Art. 331
Art. 331. O Órgão Especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo administrativo disciplinar ou no curso dele poderá, por decisão fundamentada da maioria absoluta dos seus membros, afastar o Magistrado do ex…
Art. 332
Art. 332. O Relator assegurará ao Magistrado o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e legais.
Art. 333
Art. 333. O Relator determinará a intimação do Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 334
Art. 334. Após a manifestação do Ministério Público Federal, o Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar suas razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe c…
Art. 335
Art. 335. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o Relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias, observando o s…
Art. 336
Art. 336. Finda a instrução, o Ministério Público Federal e, em seguida, o Magistrado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para manifestação e razões finais, respectivamente.
§ 1º Havendo dois ou mais…
Art. 337
Art. 337. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias, sendo que a decisão que impuser penalidade a Magistrad…
Art. 337-A
Art. 337-A. Entendendo o Órgão Especial que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá as informações necessárias ao Ministério Público Federal.
Parágrafo único. Aplicada a pena de di…
Art. 337-B
Art. 337-B. O processo administrativo disciplinar em face de Magistrado não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor Regional ao Órgão …
Art. 337-C
Art. 337-C. O prazo de prescrição de falta funcional praticada por Magistrado é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em qu…
Art. 337-D
Art. 337-D. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Órgão Especial e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotada…
Art. 337-E
Art. 337-E. Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar contra Magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99, desde que…
Art. 337-F
Art. 337-F. O Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
CAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez
Art. 338
Art. 338 - O processo de verificação de invalidez do Magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Tribuna…
Art. 339
Art. 339 - Como preparador do processo funcionará o Presidente do Tribunal, até razões finais inclusive, efetuando-se, depois delas, a distribuição.
Art. 340
Art. 340 - O Magistrado será notificado por ofício do Presidente, para alegar, em 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos. Com o ofício será remetid…
Art. 341
Art. 341 - Decorrido o prazo do artigo antecedente, com resposta ou sem ela, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do Magistrado e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do c…
Art. 342
Art. 342 - Concluídas as diligências, poderá o Magistrado, ou o seu curador, apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido, a seguir, o Ministério Público Federal, serão os autos informados pela Secretaria, dist…
Art. 343
Art. 343. O julgamento será feito pelo Órgão Especial, e o Presidente participa da votação.
Art. 344
Art. 344 - A decisão do Tribunal, pela incapacidade do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 345
Art. 345 - A decisão que concluir pela incapacidade do Magistrado será imediatamente comunicada ao Poder Executivo, para os devidos fins.
Art. 346
Art. 346 - O Magistrado que, em 2 (dois) anos consecutivos, se afastar por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, só poderá fazê-lo, submetendo-se a exame para verifica…
Art. 347
Art. 347 - Na hipótese de a verificação de invalidez haver sido requerida pelo Magistrado, o processo, após parecer da junta médica, designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a u…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO XI - Da Execução
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 348
Art. 348 - A execução competirá ao Presidente:
I - quanto a seus despachos e ordens;
II - quanto às decisões do Plenário e do Órgão Especial e às tomadas em sessão administrativa.
Art. 349
Art. 349 - Compete ainda a execução:
I - ao Presidente da Seção, quanto às decisões desta e aos seus despachos individuais;
II - ao Presidente da Turma, quanto às decisões desta e a seus despachos individuais;
III - ao R…
Art. 350
Art. 350 - Os atos de execução, que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados ou notificados a quem os deva praticar.
Art. 351
Art. 351 - Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:
I - do Plenário e do Órgão Especial, pelo Presidente, pelo Relator, pela Seção ou pela Turma ou por seus Presidentes;
II - da Seção, p…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO XI - Da Execução
CAPÍTULO II - Da Carta de Sentença
Art. 352
Art. 352 - Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução de decisões:
I - quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso …
Art. 353
Art. 353 - O pedido será dirigido ao Presidente do Tribunal, ou ao Relator, no caso do inciso I do artigo antecedente.
Parágrafo único - Do indeferimento do pedido caberá agravo regimental.
Art. 354
Art. 354 - A carta de sentença, que conterá as peças indicadas na lei processual e outras que o requerente indicar, será autenticada pelo funcionário encarregado, bem como pelo Diretor da Secretaria e assinada pelo Presi…
PARTE II - DO PROCESSO
TÍTULO XI - Da Execução
CAPÍTULO III - Da Requisição de Pagamento
Art. 355
Art. 355 - Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal, devendo o instrumento vir devidamente autenticado com …
Art. 356
Art. 356 - Protocolado e autuado o precatório será ouvido o Ministério Público Federal, quando a União for a responsável pelo pagamento. Em seguida, os autos serão conclusos ao Presidente, que decidirá, podendo ordenar d…
Art. 357
Art. 357 – Deferido o pagamento, será feita a respectiva comunicação ao Ministério de Estado da Fazenda, ou à autoridade competente, se se tratar de autarquia, observando-se o que dispuser a Constituição e a lei (Constit…
Art. 358
Art. 358 - Além da publicação no Diário da Justiça da União, a decisão do Presidente, de inteiro teor, será remetida ao Juiz requisitante, para que a faça constar dos autos.
Parágrafo único - As importâncias respectivas …
PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO I - Da Secretaria do Tribunal
Art. 359
Art. 359 - À Diretoria-Geral do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
Parágrafo único - Ao Diretor-Geral do Tribunal, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, compete supe…
Art. 360
Art. 360 - A organização da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração (art. 37, I), cabendo ao Presidente, em ato próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, bem assim as…
Art. 361
Art. 361 - O Diretor-Geral, em suas férias, faltas e impedimentos, será substituído por servidor, bacharel em Direito, ocupante do cargo de Diretor de Secretaria, de Assessor da Presidência ou de Assessor vinculado à Dir…
Art. 362
Art. 362 - Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo, incumbe ao Diretor-Geral:
I - apresentar ao Presidente as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;
II - despachar com o Preside…
Art. 363
Art. 363. O Secretário do Plenário e Órgão Especial, das Seções e das Turmas será designado pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria e mediante indicação do respectivo President…
Art. 364
Art. 364. Os Secretários dos órgãos julgadores, o Diretor-Geral, qualquer diretor, chefe ou servidor da Secretaria, que tiverem de servir nas sessões do Plenário, do Órgão Especial, da Seção ou da Turma, ou a elas compar…
PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO II - Do Gabinete do Presidente
Art. 365
Art. 365 - À Secretaria da Presidência do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região incumbem atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente, bem assim assessorá-lo no planejamento e …
Art. 366
Art. 366 - A organização administrativa de órgãos de assessoramento, de planejamento e de auditoria do Gabinete será estabelecida por ato do Presidente.
Art. 367
Art. 367 - Para a realização de trabalhos urgentes, o Gabinete pode requisitar auxílio dos servidores do Tribunal.
PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO III - Do Gabinete dos Desembargadores Federais
Art. 368
Art. 368 - Cada Desembargador Federal disporá de um Gabinete incumbido de executar serviços administrativos e de assessoramento jurídico.
§ 1º - Os servidores do Gabinete, de estrita confiança do Desembargador Federal, s…
Art. 369
Art. 369 - Ao Assessor do Desembargador Federal e Chefe de Gabinete do Desembargador Federal, bacharéis em Direito, compete:
§ 1º - Ao Assessor:
I - classificar os votos proferidos pelo Desembargador Federal e zelar pela…
Art. 370
Art. 370 - As Secretarias dos Gabinetes encaminharão semanalmente, para fins de publicação no Diário da Justiça do Estado, relação dos feitos submetidos à revisão.
Art. 371
Art. 371 - O horário do pessoal do Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será estabelecido pelo Desembargador Federal.
Parágrafo único - Para trabalhos urgentes, o Desembargador Federal pod…
PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO IV - Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região
Art. 372
Art. 372 - Para o desempenho de suas atribuições, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região possui Secretaria cuja organização será fixada em resolução do Conselho de Administração, incumbindo ao Presidente, em ato próp…
Art. 373
Art. 373 - Ao Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, cabe supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretar…
Art. 374
Art. 374 - Ao Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, além das atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, incumbe:
I - despachar com o President…
Art. 375
Art. 375 - A organização administrativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região integra a Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e será fixada, também, em resolução do Conselho de Adminis…
PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento
Art. 376
Art. 376 - Ao Presidente, aos Desembargadores Federais e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno.
Parágrafo único - A proposta de emenda, que não for de iniciativa da Comissão de Regimento…
Art. 377
Art. 377 - Quando na legislação ocorrer mudança, que determine alteração no Regimento Interno, esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência da lei.
Art. 378
Art. 378 - As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Órgão Especial, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça da União, salvo disposição em contrá…
Art. 379
Art. 379 - As emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.
PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO II - Da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região
Art. 380
Art. 380. A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) tem a finalidade de promover a formação e o aperfeiçoamento dos Magistrados, em conformidade com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Ape…
PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO III - Disposições Finais
Art. 381
Art. 381 - Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 382
Art. 382 - Este Regimento entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.