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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO II - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRF3

Art. 262

10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 262 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

§ 1º - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Quando se tratar de embargos de declaração em matéria criminal, o prazo para sua interposição será de 2 (dois) dias, contado da publicação do acórdão.

§ 2º - Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o Relator negar-lhes-á seguimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art262