10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 262 - Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.
§ 1º - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Quando se tratar de embargos de declaração em matéria criminal, o prazo para sua interposição será de 2 (dois) dias, contado da publicação do acórdão.
§ 2º - Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o Relator negar-lhes-á seguimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5020027-20.2025.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado FABIO RUBEM DAVID MUZEL · 09/06/2026 0009252-16.2015.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 26/05/2026 0022477-70.2015.4.03.0000 REVISÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes · 15/03/2018 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
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