3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 266 - Juntada aos autos a petição de recurso, serão conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o indeferirá, se intempestivo ou incabível nos termos da lei processual.
§ 1º - Do despacho que não admitir os embargos, caberá agravo para a Seção competente para julgá-los.
§ 2º - Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores Federais que não tiverem tomado parte no julgamento anterior.
§ 3º - Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º - Devolvidos os autos, o Relator, em 10 (dez) dias, neles lançará relatório e os encaminhará ao Revisor, se for o caso. Este, em igual prazo, pedirá dia para o julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5004295-90.2019.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 03/11/2021 0002175-96.2018.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 03/11/2021 0001276-98.2018.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 16/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art266