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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO III - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade em Matéria Penal

Regimento Interno do TRF3

Art. 266

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.

Art. 266 - Juntada aos autos a petição de recurso, serão conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o indeferirá, se intempestivo ou incabível nos termos da lei processual.

§ 1º - Do despacho que não admitir os embargos, caberá agravo para a Seção competente para julgá-los.

§ 2º - Se os embargos forem admitidos, far-se-á o sorteio do Relator, sempre que possível dentre os Desembargadores Federais que não tiverem tomado parte no julgamento anterior.

§ 3º - Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º - Devolvidos os autos, o Relator, em 10 (dez) dias, neles lançará relatório e os encaminhará ao Revisor, se for o caso. Este, em igual prazo, pedirá dia para o julgamento.

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