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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos Embargos

Regimento Interno do TRF3

Art. 258

Art. 258 - Os embargos poderão ser de declaração, em matéria cível, penal e trabalhista; e infringentes e de nulidade, em matéria penal.

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