Art. 258 - Os embargos poderão ser de declaração, em matéria cível, penal e trabalhista; e infringentes e de nulidade, em matéria penal.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art258