2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2018.
Art. 264 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art264