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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO I - Do prosseguimento do julgamento não unânime

Regimento Interno do TRF3

Art. 259

28 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2014.

Art. 259 - Nas hipóteses previstas no artigo 942 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o julgamento prosseguirá com observância do disposto nesta Seção.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art259