7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2023.
Art. 265 - Quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0011515-98.2017.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 28/09/2023 0007842-07.2012.4.03.6106 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 06/12/2018 0101800-41.1997.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes · 16/03/2017 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art265