Art. 261-A. No julgamento da ação rescisória de acórdão da Seção, votarão todos os julgadores presentes e eventual prosseguimento do julgamento dar-se-á perante o Órgão Especial.
§ 1º - O Presidente incluirá o feito em pauta e determinará as comunicações e intimações necessárias.
§ 2º - A colheita dos votos perante o Órgão Especial dar-se-á a partir do Desembargador Federal mais antigo, votando o Presidente em caso de empate.
§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º do artigo 942 do Código de Processo Civil, os julgadores que já tiverem votado perante a Seção serão cientificados acerca da data designada para o prosseguimento do julgamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art261-A