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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO I - Do prosseguimento do julgamento não unânime

Regimento Interno do TRF3

Art. 261-A

Art. 261-A. No julgamento da ação rescisória de acórdão da Seção, votarão todos os julgadores presentes e eventual prosseguimento do julgamento dar-se-á perante o Órgão Especial.

§ 1º - O Presidente incluirá o feito em pauta e determinará as comunicações e intimações necessárias.

§ 2º - A colheita dos votos perante o Órgão Especial dar-se-á a partir do Desembargador Federal mais antigo, votando o Presidente em caso de empate.

§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º do artigo 942 do Código de Processo Civil, os julgadores que já tiverem votado perante a Seção serão cientificados acerca da data designada para o prosseguimento do julgamento.

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