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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO II - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRF3

Art. 263

13 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 263 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art263