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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO I - Do prosseguimento do julgamento não unânime

Regimento Interno do TRF3

Art. 260

140 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos.

§ 1º - Sendo possível, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que componham o órgão colegiado ou que tenham sido previamente convocados.

§ 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada para a colheita dos votos dos julgadores ausentes ou que venham a ser convocados, intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias.

§ 3º As convocações, quando necessárias, observarão o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno.

§ 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores.

§ 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art260