140 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos.
§ 1º - Sendo possível, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que componham o órgão colegiado ou que tenham sido previamente convocados.
§ 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada para a colheita dos votos dos julgadores ausentes ou que venham a ser convocados, intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias.
§ 3º As convocações, quando necessárias, observarão o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno.
§ 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores.
§ 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5003636-71.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 24/07/2026 0051397-52.2015.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 12/05/2026 0004131-69.2015.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 12/05/2026 Ver todos os 140 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art260