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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO IV - Dos Embargos de Divergência

Regimento Interno do TRF3

Art. 268

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.

Art. 268 - Quanto ao depósito das contribuições, aplicar-se-ão as disposições específicas da legislação trabalhista.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art268