1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.
Art. 268 - Quanto ao depósito das contribuições, aplicar-se-ão as disposições específicas da legislação trabalhista.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0011835-42.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 27/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art268