1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”).
Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5030534-40.2025.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 01/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art269