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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO V - Do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TRF3

Art. 274

Art. 274 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Vice- Presidente do Tribunal, que apreciará seu cabimento.

Parágrafo único - Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

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