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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO V - Do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TRF3

Art. 272

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2015.

Art. 272 - Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça:

a) nos mandados de segurança decididos em única instância pelo Tribunal, quando denegatória a decisão;

b) nas causas decididas em última instância, pelo Tribunal, quando forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art272