1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2015.
Art. 272 - Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça:
a) nos mandados de segurança decididos em única instância pelo Tribunal, quando denegatória a decisão;
b) nas causas decididas em última instância, pelo Tribunal, quando forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008165-08.2009.4.03.6109 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca · 14/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art272