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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO V - Do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TRF3

Art. 273

Art. 273 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento a ser adotado, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.

Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

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