Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 270

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO IV - Dos Recursos de “Habeas Corpus” para o Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TRF3

Art. 270

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento, salvo se intempestivo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art270