Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 267

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO IV - Dos Embargos de Divergência

Regimento Interno do TRF3

Art. 267

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2020.

Art. 267 - Das decisões das Turmas em recurso ordinário em matéria trabalhista, poderão, em 8 (oito) dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou contrariarem decisão da Seção.

§ 1º - A divergência indicada deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º - Os embargos serão juntados aos autos, independentemente de despacho, sendo imediatamente distribuídos.

§ 3º - Distribuídos os embargos, o Relator poderá indeferi-los liminarmente quando forem intempestivos, quando contrariarem Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, quando não se comprovar ou se configurar divergência jurisprudencial.

§ 4º - Admitidos em despacho fundamentado, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça do Estado, sede do Tribunal, do termo de vista ao embargado para apresentar impugnação nos 8 (oito) dias subseqüentes.

§ 5º - Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao Relator, que pedirá a inclusão do feito na pauta do julgamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art267