4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2020.
Art. 267 - Das decisões das Turmas em recurso ordinário em matéria trabalhista, poderão, em 8 (oito) dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou contrariarem decisão da Seção.
§ 1º - A divergência indicada deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º - Os embargos serão juntados aos autos, independentemente de despacho, sendo imediatamente distribuídos.
§ 3º - Distribuídos os embargos, o Relator poderá indeferi-los liminarmente quando forem intempestivos, quando contrariarem Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, quando não se comprovar ou se configurar divergência jurisprudencial.
§ 4º - Admitidos em despacho fundamentado, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça do Estado, sede do Tribunal, do termo de vista ao embargado para apresentar impugnação nos 8 (oito) dias subseqüentes.
§ 5º - Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao Relator, que pedirá a inclusão do feito na pauta do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5082166-91.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 22/10/2020 0022821-27.2015.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 03/04/2017 0007884-32.2003.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 07/11/2016 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
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