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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO III - Dos EmbargosSEÇÃO I - Do prosseguimento do julgamento não unânime

Regimento Interno do TRF3

Art. 261

Art. 261. No julgamento de ação rescisória de sentença ou de decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo de primeiro ou segundo graus ou de acórdão de Turma, votará, além do relator e a partir dele, a metade dos integrantes da Seção, em ordem de antiguidade.

§ 1º O prosseguimento do julgamento, quando for o caso, dar-se-á de imediato, na mesma sessão, com a colheita dos votos de todos os demais integrantes da Seção presentes, na sequência da ordem de antiguidade, não se limitando ao número de julgadores suficientes para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

§ 2º Se não houver na sessão número suficiente de julgadores para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, o julgamento prosseguirá em sessão a ser designada, cumpridas as formalidades previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 260 deste Regimento Interno.

§ 3º - Havendo empate no julgamento ou em seu prosseguimento, proferirá voto o Presidente.

§ 4º Nos embargos de declaração, aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 260.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

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