5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Art. 277. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o Vice-Presidente do Tribunal, em petições distintas, e regrados pelas disposições da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 e dos Regimentos Internos e normas correlatas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5003266-26.2021.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 08/05/2024 0004818-48.2015.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos · 11/10/2018 0025459-28.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 14/06/2016 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art277