Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 277

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO VI - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

Regimento Interno do TRF3

Art. 277

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.

Art. 277. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o Vice-Presidente do Tribunal, em petições distintas, e regrados pelas disposições da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 e dos Regimentos Internos e normas correlatas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art277