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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TRF3

Art. 65

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 65 - Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, tendo, cada uma, designação distinta e seriação numérica própria, seguindo a ordem em que houverem sido apresentados os feitos, observando-se as classes mencionadas no art. 63.

§ 1º - Fazendo-se distribuição eletrônica, adotar-se-á numeração geral, que poderá ser idêntica à da instância inferior desde que integrada ao sistema de computação.

§ 2º - Para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrônica dos feitos na Secretaria do Tribunal, o Presidente baixará os atos necessários para disciplinar a rotina dos trabalhos, mediante instrução normativa.

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TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art65