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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TRF3

Art. 67

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 67 - No caso de interposição de embargos infringentes, apenas se fará o sorteio de novo Relator.

Parágrafo único - Se forem interpostos embargos infringentes ou de divergência contra decisão de Turma, a serem julgados pela Seção competente, a escolha do Relator far-se-á, por sorteio, dentre os Desembargadores Federais da outra Turma da mesma Seção.

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TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art67